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Arqvs. por mês: novembro 2008

A legalidade do armazenamento dos logs de acesso à internet

28 de novembro de 2008 in Direito e Internet by Guilherme Ostrock
O substitutivo apresentado pelo senador Azeredo para tipificar crimes praticados pela internet tem diversos pontos controversos, dentre eles a obrigatoriedade de armazenamento dos logs de acesso por pelo menos três anos. Este período é inapropriado qualquer que seja o ângulo que se observe. se a prescrição para ajuizar ação por danos morais é de dez anos e alguém descobrir as ofensas contra ele apenas cinco anos após sua ocorrência, os registros teriam sido destruídos dois anos antes, impedindo assim que o ofensor não fosse identificado.

Declarada a insconstitucionalidade da videoconferência

4 de novembro de 2008 in Direito e Informática by Guilherme Ostrock
Na última sexta feira (31 de Outubro) o STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei Estadual paulista que definia o procedimento do interrogatório por videoconferência, os principais argumentos foram a necessidade de o magistrado ter contato pessoal com o réu e possibilidade de este, por trás das câmeras ser de alguma forma coagido.
questão de alguém coagindo o interrogado pode ser facilmente constatada se forem utilizadas ao menos três câmeras na sala, uma focando o réu e as outras duas em diagonais opostas cobrindo toda a sala, combinado com a a inspeção prévia de membros do judiciário da sala a ser usada para garantir o isolamento desta.

Direito eletrônico, informático, digital, virtual…

4 de novembro de 2008 in Direito e Informática, Direito e Internet, Metablogagem by Guilherme Ostrock
Quem olhar as categorias deste blog verá, em suma minhas áreas de interesse no Direito (Propriedade intelectual, Direito autoral, Marcas, Patentes, Direito e internet e direito e informática). Independente da nomenclatura que se queira empregar, as relações jurídicas que nascem de atos praticados por meio da internet ou de equipamento informáticos em nada diferem daquelas que nascem por meios "analógicos" ou presencialmente, dai por que não utilizei termos como "Direito Digital", "Direito Eletrônico", "Direito Virtual" "Direito da informática", "Direito Informático" entre outros.