Uma interessante questão quanto a aquisição de software da proprietário pela administração pública foi levantada na semana passada pelo Heitor Medrado de Faria do Aspectos Jurídicos do Software Livre questionou se a compra de Software proprietário poderia gerar ação popular?

Como ele explica no texto:

a aquisição de um software proprietário quando da existência de um similar livre – ou seja, sem justificativa técnica, abre espaço para uma tutela jurisdicional que já existe e que permite o controle externo da administração pública pela comunidade (legitimidade ativa comum). Trata-se da Ação Popular.

“Lei 4.717

…

DA AÇÃO POPULAR

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista …, de empresas públicas …, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual …, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

A dispensa da licitação estaria embasada no fato de os softwares livres serem na maioria das vezes grauitos e que na maioria dos casos estes softwares desempenham funções similares aos proprietários, assim a gratuidade da licença seria o fator a fundamentar a dispensa da licitação baseado no princípio da eficiência, que em seu aspecto econômico, quer na celeridade que a dispensa de licitação baseada na gratuidade traria.

De toda a forma o processo licitatório não visão a determinação do menor preço mas a escolha da proposta mais vantajosa à administração pública. Mais que a simples gratuidade da licença, ainda vinculado ao princípio da eficiência administrativa, o governo tem de observar a sua cultura organizacional que, infelizmente, é a de utilização de software proprietário em detrimento do livre, e a necessidade de treinamento e resistência natural à mudança diminuiria e muito a eficiência e celeridade obtida no processo licitatório.

Segundo Idalberto Chiavenato cultura empresarial ou organizacional é “o conjunto de crenças, valores, e tradições interações e relacionamentos sociais típicos de cada organização. (…) São normas informais e não escritas que orientam o comportamento dos membros da organização no dia-a-dia.” esta informalidade é que gera a resistência porém de qualquer forma esta cultura deve sempre ser modificada quando for para o melhor aproveitamento dos recursos da administração pública.

Ainda que estes pontos sejão levados em consideração, se fosse para manter a cultura organizacional não teriamos saído da máquina de escrever.

Nota fiscal paulista instituiu o Big Brother São Paulo

A Nota Fiscal Paulista foi instituída com o intuito de aumentar a arrecadação, transferindo ao cidadão parcela do dever de fiscalização ao incentivar a solicitação de notas fiscais, sendo então identificado pelo número de CPF e quando processado o recolhimento do ICMS daquela nota fiscal, até 30% daquele valor seria devolvido ao consumidor.

Desde o início utilizei a NFP, acreditava eu tratar-se de uma ótima iniciativa do governo paulista para diminuir a sonegação e devolver, de fato, parte dos impostos pagos.

Muitas pessoas que conheço não pedem a NFP por medo de que a Receita federal obtenha os dados dos gastos e cruze com os dados da Declaração de impostos de renda para fechar ainda mais a malha fina.

Nunca me preocupei com isto, sou daqueles que pensam que não tem nada a esconder, ou mais especificamente, não tenho como esconder, tudo o que recebo é informado à receita diretamente pela empresa através da Declaração de imposto retido na fonte.

A grande sacada da nota fiscal paulista, além de gerar créditos para o contribuinte, é possibilitar o acompanhamento no site do programa, assim se a compra realizada não aparecer no site é só denunciar que será apurado o que ocorreu, se um erro do sistema ou se um “esquecimento” do vendedor.

Não costumo acompanhar os rigidamente os créditos que recebo, porém esta noite, enquanto guardava as notas fiscais mais recentes resolvi verificar o quanto acumulara.

Um das compras que realizei no início do último ano

Ao fazer a consulta notei que, o que creio ser o número da nota, é um link, ao clicá-lo é exibida a nota fiscal, da maneira como me foi entregue, inclusive com a quantidade, descrição e preço dos produtos.

Não me preocupo com o fato de o google ler meus e-mails, se não os armazenasse em seu sistema, teria que fazer em um servidor de terceiros pois não tenho como manter um servidor dedicado na sala de casa. Não me importo com o registro de meus números de IP, gerando os logs de acesso, quando interajo com um site ou como dito anteriormente, a possibilidade de a receita cruzar os dados com a secretaria da fazenda, o que realmente me preocupou foi o monitoramento, não dos valores gastos, mas com o que foram gastos.

Pesquisando a legislação paulista descobri que esta exigência não advém da nota fiscal paulista mas da escrituração fiscal, pela conjugação das normas abaixo:

A disponibilização desta informação se dá pela conjugação de diversas normas:

• Art. 67 e §1ºda lei 6374/89

Art. 67 – As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Tributária.

§ 1º – Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de sua emissão e escrituração, bem como disposições sobre sua dispensa ou obrigatoriedade de mantença, serão estabelecidos em regulamento ou em normas complementares.

• Art. 2º e 3º e 14º da portaria CAT – 85 de 4 – 9 – 2007

Art. 2º – Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão por contribuinte paulista, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda para que seja gerado seu respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF:

I – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III – Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica à Nota Fiscal de Venda a Consumidor “On-line” – NFVC-“On-line”, modelo 2, de que trata o inciso II do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.

Art. 3º – Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

Artigo 14 – As informações disponíveis no Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF poderão ser consultadas eletronicamente pelo:

I – contribuinte emitente do respectivo documento fiscal;

II – contribuinte destinatário do respectivo documento fiscal;

III – legítimo interessado em informações contidas em determinado Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, mediante preenchimento de formulário eletrônico com os dados que identifiquem o respectivo documento fiscal.

• Art. 133 do decreto 45490/2000

Art. 133 – A Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida nos termos do inciso I do art. 132-A deverá conter as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 – SINIEF, art. 51, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):I – a denominação “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;

II – o número de ordem, a série e o número da via;

III – a data de emissão;

IV – o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V – a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI – os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1° – Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ que o identifique deverá constar no corpo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Por fim, não há motivo para exigir a descrição de cada item pois a base de cálculo é o valor total da operação (Art. 62, I 6374/89)

Imaginem o caso de alguém que vá aos finais de semana para a cidade de São Paulo Estado sabe a que horas essa pessoa sai da sua cidade e chega em SP, o que e onde comeu, quais livros, revistas, DVD’s e CD’s comprou e o que fez para se entreter, provavelmente sabem com maior exatidão a hora que chegou em casa do que as pessoas que vivem com ele.

Além de todas essas informações resta a dúvida quanto ao que é feito com elas e por que tamanho grau de detalhamento se tudo que eles precisam é o valor total da operação.

Finalmente passei a acreditar que se comprar um Main Kampf, alguém saberá, descenessário citar que 1984 de Orwell também pode estar nesta lista.

Desde o lançamento foi baixa a aceitação do Windows Vista, o sucessor do Windows XP, o sistema tem muitas travas para impedir a execução não autorizada de programas, normalmente algum dos malwares que se espalham pela internet.

Microsoft é processada por usuária que teve que pagar pelo downgrade para o XP

Diante do grande grau de insatisfação dos usuários a Microsoft passou a oferecer a opção de downgrade para o Windows XP, ou seja quem comprasse um computador com o Windows Vista e não se acostumasse com o sistema poderia optar pela instalação do Windows XP, desde que pagasse uma taxa.

Uma usuária americana, inconformada por ter que pagar pelo downgrade resolveu processar a empresa a fim de reaver o valor pago.

Sempre que possível dou preferência aos softwares livres, atualmente utilizo o windows XP, uma especificidade de hardware, mas em meus outros computadores sempre dei preferência ao Ubuntu ou Mandriva,  mantendo minha liberdade de escolha.

Todo novo computador vendido com o wondows pré instalado é feito através de uma licença denominada OEM (Original Equipment Manufacturer) que é bem mais barata para o consumidor final, mas de forma é pago por ele, e não pela empresa que faz a distribuição.

No caso da americana esta pagou por um produto que não a interessava e nem utilizaria mais e quando optou por um produto que de fato lhe interessava, ainda que da mesma empresa, teve que pagar.

É um caso incomum, mas de qualquer forma, representa bem o abuso de poder econômico da MS frente ao mercado para manter seu monopólio.

O Google, pela posição de destaque que assumiu, no que pese seu mote “não seja mau”, tem sido constantemente monitorado e criticado pelas suas políticas de proteção à privacidade na internet, porém, em alguns casos parece que a vontade é simplesmente criticar pelo simples prazer que o ato trará.

No início do mês foi lançado o Latitude, produto integrado ao Maps para fornecer a localização dos usuários que podem compartilhando o local exato de sua posição com seus amigos, familiares colegas de trabalho, tudo de acordo com sua autorização, dependendo de sua vontade.

Notem que este é um sistema totalmente optativo, por ser recém lançado não vem pré instalado em nenhum aparelho, o usuários tem que fazer o downalod, instalá-lo, solicitar autorização para receber a posição de seus contatos ou conceder autorização para que seus contatos do GMail/Gtalk possam então enviar e receber suas atualizações de posição.

A crítica ao sistema foi feita pela ONG Privacy International, dizem eles que o sistema poderia ser instalado sem o conhecimento do dono do aparelho e burlando também o sistema de autorizações passando então a receber a posição de quem quisesse monitorar.

Tela de configuração de privacidade do Latitude do Google

A crítica é de fato válida, mas para que ocorra é necessário uma conjunção de fatores:

• Que o dono do aparelho o perca de vista por suficiente para que o software seja baixado instalado e configurado.
• O prévio conhecimento do “espião” da senha para a conta de e-mail de quem pretende monitorar
• Que o dono do aparelho não verifique quais programas estão em execução em seu celular, o que em um smart phone significa rápido consumo de bateria.
• Que ele não monitore o consumo de dados de seu aparelho, o que,  salvo em planos ilimitados, ou conexão exclusivamente via wifi é uma necessidade.

Como disse, a crítica é válida e apesar de ser difícil de acontecer não é impossível, querer culpar o Google pelo uso indevido de uma de suas ferramentas é o mesmo que culpar as montadoras de veículos por um atropelamento intencional.

A questão vai, por fim, cair no mesmo lugar que a leitura de e-mails pelo Gmail, em que, apesar de a privacidade não ser um bem indisponível muitos rebelam-se contra a leitura por um robô de seus e-mails para a geração de anúncios, esquecendo-se que qualquer sistema de e-mails que tenha um anti-spam que não seja baseado exclusivamente em uma black list irá ler seus e-maisl.