O uptime representa o tempo de disponibilidade de um computador ou sistema e sua utilização no contexto da hospedagem de sites representa o tempo que o servidor de um site estará disponível para ser acessado pelos internautas.
A escolha de um provedor de hospedagem com um uptime elevado é importante tendo-se em conta que o “downtime” ou a indisponibilidade do servidor representaria a perda de acessos e negócios.
Hoje em dia a maioria dos hosts garantem um uptime de 99,9%, disponibilidade quase total, no entanto este 0,1% de indisponibilidade do servidor representa 8 horas em um ano que poderão ser utilizadas para a manutenção no servidor, atualização de softwares ou que serão consumidos no caso de uma falha na prestação de serviços.
Um exemplo deste último caso pode ser o apagão do último ano ou o rompimento de um cabo de fibra ótica da Telefonica e a falha no sistema de redundância a poucos dias acabam por acrescentar problemas que extrapolam a possibilidade de gerenciamento de risco do host minando a garantia de seu uptime.
Do ponto de vista de quem contrata a hospedagem para um site a garantia do uptime deve ser cumprida e mesmo que causas exteriores a empresa tenham levado a indisponibilidade do provedor de hospedagem este deverá indenizar o consumidor na forma prevista no contrato e a cada nova indisponibilidade do servidor.
Sob o ponto de vista do provedor de hospedagem o primeiro cuidado é verificar no contrato a garantia de uptime oferecida pela fornecedora do link dedicado, caso a empresa possua seu próprio data center, ou pela empresa que fornece o data center para a revenda de hospedagem, e limitar o uptime no máximo ao obtido com a aquela, sendo que estas fornecedoras deverão indenizar os hosts, caso não cumpram o uptime.
Os empresário que adotam o sistema de revenda de hospedagem acabam ficando nas mãos de suas fornecedoras, para empresas que possuem seus próprios data centers a solução é nunca depender apenas de uma empresa comprando geradores e contratando novos links para a redundância caso o principal falhe, como no caso da Kingo Host, de toda forma isto deve ser considerado desde o início da empresa caso contrário poderá afetar a estrutura de custos devorando a lucratividade.
O programa Saber direito da TV Justiça apresentou durante esta semana uma série de palestras sobre o “Direito Eletrônico“, no que pese minha posição adversa ao termo o seminário foi interessante e vale a pena assistir para aqueles que desejam uma introdução ao tema.
Montei uma playlist com os vídeos que podem ser assistidos na sequência:
Como o próprio palestrante diz ao final do curso, é apenas uma introdução e demonstra que quem quiser se especializar na área de direito e informática terá que estudar muita coisa.
A popular idéia de que a internet é uma terra sem lei está com os dias contados.
A intenção não é nova, já tivemos muita discussão em torno do projeto do senador Eduardo Azeredo, com diversas manifestações contrárias ao que ali proposto por ser contrário aos princípios básicos da Internet e principalmente pela falta de debate e pressa em sua aprovação.
Pesava ainda contra o projeto o fato de ser uma lei penal e não uma regulamentação civil da utilização da internet, com isto invertia-se o conceito de direito de que a tutela penal deve ser a última a ser utilizada.
Desta vez a lei que regulamentará a responsabilidade civil na utilização da internet abordando principalmente temas como proteção de dados do internauta, neutralidade da internet (não discriminação do conteúdo que é transmitido) e os direitos básicos do internauta.
A favor desta nova lei pesam o fato de estar sendo preparada pelo com o auxílio do pessoal do CTS da FGV Rio e uma maior abertura para o debate público sobre os termos da lei, inicialmente será publicado um blog, ainda no final deste mês, em que serão expostos e discutidos os artigos por um período de 90 dias.
Por fim, talvez este seja o ponto final na discussão sobre os logs de acesso, tema que sempre causa muita divergência pois hoje não há uma obrigatoriedade para o armazenamento e sempre que se fala na imposição desta obrigação através de lei, um dos principais pontos discutidos é o tempo pelo qual o log deve ser mantido.
Resta agora aguardar o lançamento do blog pois esta é uma questão que interessa a todos os internautas.
A constituição garante a todos o livre acesso à justiça a quem quiser mover um processo, ao Réu preve o direito de defender-se amplamente e, a ambos, o direito ao contraditório, ou seja, de ter conhecimento e manifestar-se sobre todos os atos provas e fatos alegados no processo pela parte contrária.
O local em que Réu terá que se defender é normalmente o local onde reside, esta é a regra geral do nosso Código de processo Civil, porém toda regra tem sua exceção e nos casos em que o autor pretende obter a reparação por danos causados pelo Réu a competência territorial, termo jurídico para designar onde deverá ser iniciado o processo, será a do autor, ou se este preferir, o local onde ocorreu o dano, o que o STJ tem entendido como o local onde residem as pessoas afetadas, tudo isso embasado no Art. 100 parágrafo único do CPC:
Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
O direito da ong escola sem partido apresentou recurso extraordinário que baseia-se no fato de que o a enorme extenção territorial do nosso país pode impor um custo demasiadamente oneroso ao Réu para defender não só pela necessidade de deslocamento, mas atambém pela possibilidade de inúmeras ações distribuídas em várias comarcas ao mesmo tempo o que impossibilitaria a defesa.
Neste ponto são interessantes os dois exemplos utilizados para instruir a argumentação, citamos prmeiramente o de uma jornalista da Folha de São Paulo que se viu envolvida em processos nas mais diversas regiões do país ao publicar uma notícia sobre a Igreja Universal, tendo diversas audiências em curto período de tempo o que inviabilizava seu deslocamento e comparecimento em todas as audiências de forma que poderia ter sido considerada revel.
O segundo exemplo interessante é de um blogueiro que reproduziu a reportagem que o autor alega ter lhe causado o dano e, vendo-se ameaçado a responder o processo em outro Estado removeu o post de seu blog. Neste exemplo está caracterizada a idéia central da argumentação do recurso, baseado no artigo 220 § 1º da CF que diz:
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
A questão é importante tanto para o autor quanto para Réu, pois defender-se praticamente ao mesmo tempo em diversas comarcas é um elevado ônus ao Réu, para o autor que vendo-se prejudicado pela publicação de matéria ofensiva à sua honra ter que se deslocar para ajuizar a ação também será um problema.
No entanto, creio que o mais acertado é de fato o ajuizamento no domicílio do Réu em razão até mesmo da economia processual pois assim poderia haver a conexão das ações o que evitaria decisões conflitantes nas diferentes comarcas, por estarem presentes os requisitos do 103 do CPC:
Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) regulamentou ontem (25/08) através de resolução a possibilidade de acesso à Internet por meio da rede elétrica.
De acordo com a notícia divulgada no site da ANEEL, as concessecionárias não poderão explorar diretamente o serviço, tendo de conceder permissão para que empresas de telecomunicação possam utilizar sua estrutura para transmitir dados pela rede elétrica.
Para que seja utilizado a internet pela rede elétrica será necessário adquirir um modem espécial para que haja o correto tratamento dos dados.
Esta nova forma de distribuição de internet banda larga talvez seja o mais importante passo para a real democratização do acesso à internet pois a rede elétrica alcança quase todos os pontos do país, ao contrário da telefonia e empresas de televisão à cabo.
Outro fator importante para alavancar a democratização da internet será o preço cobrado pelo serviço que estima-se será mais baixo que os atuais preços praticados pelas operadores ADSL ou mesmo via cabo.
Foto utilizada de acordo com os termos da licença CC-BY-NC, publicada originalmente no Flickr de autoria de chico.fotos
Tomei conhecimento agora a pouco, através do Direito e Trabalho, sobre o inquerito policial aberto para investigar possível cybercrime de violação de sigilo cometido por este ao divulgar dados de cliente do speedy explorando uma falha de segurança no banco de dados da empresa.
Utilizando SQL Injection Vinucius K-Max agora é investigado por possivelmente ter cometido cybercrime
Em julho o Vinicuis K-Max descobriu que o site da telefonica era vulnerável ao SQL injection e criou um site que divulgava alguns dos dados encontrados no banco sem fornecer os últimos dígitos de telefones ou CPF, por exemplo, tentando proteger a privacidade dos consumidores, o que para a polícia paulista não teria impossibilitado a caracterização do cybercrime que apuram.
Em entrevista publicada na Info online, K-Max afirma que a ultima atualização no site da telefonica deu-se a cerca de três anos pois, pois a informação do “header http Last-Modified” datava deste ano.
O art. que teoricamente ele teria infringido é o 153, que diz
Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.
Caso o inquérito conclua pela violação do artigo acima e o juiz aceite a acusação, creio que a principal defesa a ser explorada é a “justa causa” na divulgção dos dados, por três anos a telefonica manteve seu banco de dados com esta falha e em 24 horas, após o início da possível execução deste cybercrime, a telefonica a corrigu, impedindo a divulgação dos dados sigilosos de seus clientes do speedy
Outro ponto a ser explorado é o fato de que o K-max não era o portador dos dados, por isso não teria violado o artigo em questão, enfim, estas análises superficiais das possíveis defesas caso o juiz aceite a denúncia.
Creio no entanto que poderia sim ter havido violações ao artigo 5º da constituição federal, em seu inciso X e talvez ao XII,
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(…)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
de toda a forma, não creio em violação ao inciso XII pois não houve interceptação dos dados, mas mera consulta, por fim também pode ter havido uma possível violação aos direitos autorais devido a manipulação da base de dados da telefonica, que é protegida nos termos da LDA, art. 7º, XII
Apesar de tudo preocupa-me mais o fato de que este caso será artilharia pesada nas mãos do senador Eduardo Azeredo para aprovar seu AI-5 digital.
No início do ano comentei sobre uma ação que pedia a exclusão de resultados de busca do Google e já a algum tempo este tipo de ação vem se popularizando, o objetivo da ação é alterar a programação do buscador que entrega os resultados de buscas a fim de que quando se pesquisar pelo nome do autor não apareça determinada página que aquele considere ofensiva à sua honra na internet, naquela oportunidade eu disse:
Cria-se assim uma situação complexa que pode se transformar em uma indústria de danos morais, ao invés de ajuizar ação contra quem publicou a notícia, persegue-se quem a indexa e entrega como resultado de busca, e na eventual sucessão de líderes neste mercado poderia-se pleitear novamente os danos ao invés de se retificar a notícia.
A prestação jurisdicional deve ser a mais efetiva no decorrer do tempo e caso o Google perca, ainda que uma pequena parte de seu mercado, os internautas voltariam a encontrar a página nos outros buscadores, o que reduziria a efetividade de uma sentença procedente.
Retificar a notícia que ofende a honra do auotr também não é exatamente a melhor opção, pois mesmo que se consiga a correção ou atualização dos dados e fatos da página que se pretende excluir a página continuará a ser exibida.
Como dito por Michael Geist a internet nunca se esquece e mesmo que um cidadão tenha sido condenado, ainda haverá, anos após ter cumprido sua pena, informações sobre o crime que cometeu pesquisando-se meramente pelo nome de uma pessoa, por outro lado, restringir qualquer resultado de busca pelo nome do autor pode conflitar com seus futuros interesses, no caso de vir a se tornar uma pessoa pública.
A remoção forçada de um resultado de busca será mais eficaz se solicitada diretamente contra quem produziu a página
A situação de excluir um resultado das buscas do Google sem afetar-se aquelas que interessem ao autor é plenamente possível se ao invés de mirar no buscador, seja ele o Google, Yahho ou o Bing, ajuizar-se diretamente ação contra quem produziu a página para que ele mesmo a exclua dos resultados de busca a página que se considera ofensiva à honra do autor.
A exclusão de um resultado de buscas que ofenda a honra do autor, ocorreria através de meta tag, previstas nas especificações da W3C para o HTML ou através de restrições pelo robots.txt.
O importante de buscar-se juridicamente implementação de uma solução técnica para excluir determinada páginapela qual o autor veja ofendida sua honra, dos resultados de buscas é sua efetividade, pois não importa quem domine o mercado de buscas este resultado nunca mais aparecerá.
Também é importante ressaltar que mesmo que o buscador tenha armazenado uma cópia da página em seu banco de dados esta não será mais entregue como resultado de uma basca, pois a restrição leva a exclusão da página do banco de dados.
Desde que foi convertido em domínio genérico, podendo ser registrado por qualquer pessoa, em apenas uma semana os domínios net.br saltaram de cerca de 1200 para 3836.
Apesar do grande avanço o domínio representa só 0,24% sendo o com.br ainda, e certamente, por muito tempo, o líder em domínios, com 92,44%.
Essas informações foram obtidas na página de estatística do registro.br, onde é possível ver o seguinte gráfico:
Evolução no registro de domínios .net.br no último mês
Além de demonstrar a grande evolução que para um curto período, ainda é possível notar qu entre os dias 30 de Março e 5 de Abril houve uma pequena evolução no número de registro, muito rovavelmente empresas com registro na ANATEL, antiga exigência para se registrar um net.br começaram a “reservar” alguns domínios para si.
Um dos textos mais intrigantes que já li em meus estudos sobre o direito e a internet foi publicado por Manoel J. Pereira dos Santos no livro Responsabilidade Civil dos provedores de internet, da série da GVlaw.
O texto traz diversas sentenças, algumas americanas, outras nacionais, sobre a legalidade do deep link.
Deep link, é a linkagem que se faz para uma página específica de um site, sem referenciar a home page.
A sentenças são baseadas na concorrência desleal, vez que, alegavam as autoras, que supostamente “sofreram” o Deep link, ao direcionar para um página específica acabava sendo prejudicada pois o internauta não veria a publicidade da página incial.
Um dos casos que achei mais interessante foi sobre a Ticketmaster que processou uma empresa que detinha um site e direcionava o internauta diretamente para a pagina do ingresso que a interessava.
A empresa alegava que o deep link era danoso ao seu negócio pois o cliente era desviado da home page, onde havia a publicidade assim, além da renda direta com o click nesta, perdia pois o usuário não veria os outros shows que a empresa ajudava a promover.
O caso é peculiar, a localização da publicidade em um site é determinada por seus administradores, assim se uma das páginas de venda de ingresso não possuia publicidade, não há motivo para responsabilizar quem linka para ela por uma opção do administrador.
Por fim, deve-se ressaltar a opinião de Jose de Oliveira Ascensão, em seu livro Estudos sobre a Internet e a Sociedade da informação, referenciado pelo Dr. Manoel, em que o autor conslui pela liberdade de fazer referâncias:
A utilização do poder de referência de uma designação é livre; essa liberdade é mais importante que a preocupação com a impressão falsa de autorização que se possa dar
(…)
Concluímos assim por um princípio da liberdade geral de referência reciproca dos sites em rede.(p. 192)
Por fim, se o site visar o SEO, é vital o deep link passa a ser tão importante, ou mais, que o link para página incial.
Desde de a última segunda feira, dia 06 de Abril, qualquer pessoa interessada pode registrar o domínio “net.br”.
Anteriormente restrito as empresas com registro na ANATEL, o domínio passa agora a ser registrado até mesmo por pessoas físicas, como o que ocorreu com “com.br” em meados do último ano.
É inegável que o domínio mais procurado seja o “com.br” porém dependendo da área de atuação de
Domínio .net poderá ser registrado por pessoas físicas e jurídicas ainda que sem nenhuma ligação com empresas de telecomunicação
uma pessoa, ou empresa, um domínio de primeiro nível (DPN) mais específico pode servir melhor aos seus propósitos, assim criaram-se diversos domínios para profissionais liberais, como o “adv.br” o “eng.br” e recentemente o “taxi.br”, de toda forma, o “.net” talvez seja o segundo mais visado por ter sido utilizado como um indicativo de presença online.
Essa mudança demonstra uma abertura cada vez maior no restritivo sistema de registro de domínios, ao contrário do que ocorre com a registrars americana, o Registro.br vinha mantendo rigidamente a destinação correta dos DPNs, que no caso dos domínios americanos viraram alternativas à palavras já registradas em “.com”, por exemplo se o domínio infolei.com já estivesse registrado poderia optar então por infolei.org ou infolei.net, dentre outras inúmeras opções de DPN.
Visando evitar este tipo de conduta para os novos registro de domínio “.net.br” o Registro.br adotou a o procedimento de Sunrise, que resringe os termos já registrados sob o DPN “com.br” para seus titulares evitando assim que uma possível utilização ilegal de nome de domínio já reconhecido pelo público.
De acordo com a notícia divulgada no site da ANEEL, as concessecionárias não poderão explorar diretamente o serviço, tendo de conceder permissão para que empresas de telecomunicação possam utilizar sua estrutura para transmitir dados pela rede elétrica.
