Lei de direitos autorais é adequada a quem?

Foi publicado no Consultor Jurídico artigo enaltecendo a adequabilidade da lei de direitos autorais ao nosso tempo.

De certo que apesar de seus dez anos, completados em 19 de Fevereiro, a lei ainda hoje é moderna, somente a previsão de que independentemente do suporte físico a obra será protegida já deixava claro que o legislador buscava proteger não um tipo específico de publicação, mas a “criação do espírito”.

Quanto à proteção aplicada aos vários meios de transmissão possíveis, a lei, também, de fato é moderna, afinal enquadra desde a transmissão analógica por ondas de rádio até os streamings e armazenamento em buffer, nestes pontos acreditamos que sim a lei é moderna.

Porém, ser moderna, prevendo meios de fixação e transmissão que à época de sua edição apenas começavam a ser utilizados, não significa exatamente ser “adequada” à época de sua edição ou aos dias atuais, não se pretende uma discussão sobre a validade da lei mas apenas apontar que, em dez anos, a tintura que lhe deu o ar de moderna perdeu o brilho, adquirindo um tom mais fosco.

Primeiramente os meios para os quais previa a proteção passaram a ser cada vez mais populares, diminuindo a escassez que era uma criação da industria do entretenimento, de garantia ao autor passou a ser ameaça a quem consome o produto por ele desenvolvido.

A questão neste ponto não é somente quanto ao download “ilegal” de MP3, filmes ou livros, mas também sobre a conversão e a guarda de diversas cópias de um CD, por exemplo, se alguém compra um CD e mantém uma cópia em MP3 e no computador está infringindo a lei, mesmo para aqueles mais “relativizadores” entre os dogmáticos.

O Ministério da cultura pretende reformular a lei de direitos autorais, creio que a questão não seja especificamente alterar a lei, é óbvio que alguns dispositivos devem ser mudamos, principalmente, ao meu ver, a exclusão de “pequeno trecho” artigo 46, D, II, mas primeiramente deve-se alterar a interpretação que é dada à lei.

O texto publicado na Conjur demonstra bem a questão do dogmatismo quando diz que a restrição não impede ‘cópias integrais para uso próprio, desde que o original tenha sido adquirido legalmente pelo copista’ (grifos nossos).

Como se o inciso todo não fosse restritivo ainda inclui o autor daquele texto a necessidade de a cópia tenha sido adquirida, não é demais lembrar que na lei anterior a cópia poderia ser integral, independentemente de ter sido adquirida, essa exigência nunca existiu na lei anterior e nem exite nesta.

Para ser adequada a lei deve observar as atitudes da sociedade, a atual lei de direitos autorais já antevendo a disseminação das novas tecnologias que ampliariam ainda mais a possibilidade de cópia privada restringiu ainda mais as possibilidades, de forma a tornar ilícita a atitude da maior parte da sociedade.

Será que a lei é mesmo adequada ao nosso tempo, ou seria melhor perguntar, aos interesses de quem?

Saiba mais sobre o tema:

1. Reforma da lei de direitos autorais
2. Direitos autorais e escolhas políticas
3. A inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos autorais
4. EFF oferece orientação jurídica sobre direitos autorais contra o Youtube
5. Google faz acordo para encerrar ação por violação de direitos autorais