Arqvs. por tag: Fair Use

O principal intuito da lei é, antes de solucionar litígios evitá-los, assim a lei de direitos autorais prevê usos legítimos para o conteúdo que protege, afim de permitir que qualquer pessoa possa utilizá-la desde que não efete a exploração normal daquela obra. No Brasil o artigo 46 da lei de direitos autorais prevê as exceções ao direito de autor, em que o uso de uma determinada obra não significa a violação deste direito, já a lei americana prevê algumas condições que devem ser observadas para se determinar se determinado uso é legítimo ou não, ou nos termos da lei de copyright, se representa "fair use" ou não.