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Arqvs. por tag: imposto

A inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos autorais

4 de março de 2009 in Direito autoral by Guilherme Ostrock
Desembargador do TJMG reconheceu de ofício a inconstitucionalidade da tutela penal do direito de autor por violação do princípio da taxatividade

Nota Fiscal Paulista não respeita a privacidade e institui a vigilância

19 de fevereiro de 2009 in Direito e Informática by Guilherme Ostrock
Desde o início utilizei a NFP, acreditava eu tratar-se de uma ótima inciativa do governo paulista para diminuir a sonegação e devolver, de fato, parte dos impostos pagos, mas descobri hoje que na realidade trata-se de um verdadeiro Big Brother São Paulo