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Existe direito autoral nas transmissões da TV Justiça?

11 de fevereiro de 2009 in Direito autoral by Guilherme Ostrock
É claro que se formos nos pautar por um mínimo de razoabilidade não deveria incidir qualquer resquício de direito autoral sobre os vídeos da TV Justiça, mas pautando-se simplesmente pela letra da lei há sim proteção autoral aos vídeos por ela produzidos.