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Arqvs. por tag: inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos autorais

4 de março de 2009 in Direito autoral by Guilherme Ostrock
Desembargador do TJMG reconheceu de ofício a inconstitucionalidade da tutela penal do direito de autor por violação do princípio da taxatividade

Videoconferência para interogatórios vira lei

11 de janeiro de 2009 in Direito e Informática by Guilherme Ostrock
Na última sexta feira, dia 08 de Janeiro, foi publicado no DOU, a lei 11900/2009 que prevê "a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência" que tentou atender aos interesses do Estado, em reduzir custos com movimentação dos acusados e a ampliação da segurança de juízes, promotores e da sociedade de forma geral, e dos advogados em manter a ampla defesa, e ainda que forma indireta, o contato do acusado com o juiz.

Declarada a insconstitucionalidade da videoconferência

4 de novembro de 2008 in Direito e Informática by Guilherme Ostrock
Na última sexta feira (31 de Outubro) o STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei Estadual paulista que definia o procedimento do interrogatório por videoconferência, os principais argumentos foram a necessidade de o magistrado ter contato pessoal com o réu e possibilidade de este, por trás das câmeras ser de alguma forma coagido.
questão de alguém coagindo o interrogado pode ser facilmente constatada se forem utilizadas ao menos três câmeras na sala, uma focando o réu e as outras duas em diagonais opostas cobrindo toda a sala, combinado com a a inspeção prévia de membros do judiciário da sala a ser usada para garantir o isolamento desta.