O principal intuito da lei é, antes de solucionar litígios evitá-los, assim a lei de direitos autorais prevê usos legítimos para o conteúdo que protege, afim de permitir que qualquer pessoa possa utilizá-la desde que não efete a exploração normal daquela obra.
No Brasil o artigo 46 da lei de direitos autorais prevê as exceções ao direito de autor, em que o uso de uma determinada obra não significa a violação deste direito, já a lei americana prevê algumas condições que devem ser observadas para se determinar se determinado uso é legítimo ou não, ou nos termos da lei de copyright, se representa “fair use” ou não.
Além do fair use, o DMCA (Digital Millennium Copyright Act) prevê um instituto em que o detentor do direito de autor, ao verificar uma violação ao copyright envia um aviso ao responsável pelo serviço que deverá ou tirar o conteúdo alegadamente infrigidor dos direitos do ar ou ser responsabilizado pela sua manutenção no site.
Em um caso prático, a gravadora Universal comunicou o Youtube sobre um vídeo de um bebê aprendendo a andar enquanto tocava uma música do prince, o aviso foi enviado a mãe da criança, que recusou-se a retirar do ar o vídeo processando a gravadora por restringir seu direito de livre expressão ao não considerar o fair use
A sentença foi favorável à autora sendo que o juiz declarou na sentença que os detentores de direitos autorais devem primeiramente considerar o fair use antes de buscar a retirada do conteúdo da internet, ainda que a lei americana lhe permita este tipo de ato, deve-se sempre buscar uma solução não litigiosa.
Fonte: Judge Rules That Content Owners Must Consider Fair Use Before Sending Takedowns, EFF em 20 de Agosto de 2008
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